Publicado por Redação em Previdência Corporate - 27/12/2012 às 09:35:22
Trabalho aprova capacitação profissional para segurados da Previdência
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último mês de novembro, proposta que torna explícito que a habilitação profissional está entre os benefícios e serviços prestados pelo Regime Geral de Previdência Social aos segurados e seus dependentes. A medida está prevista no Projeto de Lei 7203/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Hoje, os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecidos pela Lei 8.213/91, garantem expressamente apenas a prestação de serviço social e de reabilitação profissional, como nos casos de acidente de trabalho.
Fonte: www.oreporter.com.br|27.12.12
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