Publicado por Redação em Notícias Gerais - 29/11/2011 às 16:51:36

Senado restringe quebra de sigilo de e-mail de funcionários

A Mesa Diretora do Senado decidiu nesta terça-feira (29) que a quebra de sigilo da navegação de funcionários da Casa na internet será feita apenas após abertura de inquérito administrativo e autorização da Justiça.

Segundo o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), a prática não era adotada pela Casa. "Isso nunca existiu. Para evitar qualquer interpretação que possa ter, colocamos na decisão que será de acordo com a Justiça", disse o peemedebista que propôs esse modelo.

Pelo texto, se houver alguma denúncia, será aberto um processo administrativo e se forem encontrados indícios de irregularidades o Senado pedirá autorização à Justiça para avaliar os e-mails.

O ato n°14 de 2011 da Primeira-Secretaria do teria aberto uma brecha para a Polícia Legislativa acessar informações trocadas por usuários da internet da Casa sem precisar de ordem judicial para monitorar os dados.

O primeiro-secretário, Cícero Lucena (PSDB-PB), disse que essa é uma previsão legal, com respaldo do TST (Tribunal Superior do Trabalho). "Tem decisão do TST de que a empresa pode fazer isso em relação aos funcionários. Aqui, estava mos adotando isso", disse.

PASSAPORTES

O comando do Senado também decidiu restringir a emissão de passaportes a pedido da Casa para terceiros. Será divulgada uma portaria proibindo que senadores solicitem o documento em nome do Senado.

Fica mantida a previsão para que cada parlamentar solicite passaportes apenas para sua esposa e seus filhos menores de idade.

Fonte:http://www1.folha.uol.com.br|29.11.11