Publicado por Redação em Gestão do RH - 11/08/2021 às 15:46:19

Reforma do IR não terá trava a incentivos de vale-refeição

O relator da reforma tributária do Imposto de Renda (IR), deputado Celso Sabino (PSDB-PA), decidiu retirar do seu parecer trava a incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

De acordo com as regras atuais, as empresas têm a opção de deduzir no Imposto de Renda o dobro dos gastos comprovadamente realizados com os programas de alimentação do trabalhador já aprovados pelo governo, como é o caso do PAT. Pelo relatório que foi apresentado aos líderes, esse benefício deixaria de existir em 31 de dezembro de 2021.

Nesta quarta-feira, 28, Sabino voltou atrás e disse que o incentivo ao vale-alimentação está mantido. "Vamos retirar do texto qualquer menção ao programa de alimentação do trabalhador", disse Sabino, depois de se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo ele, o entendimento inicial era que o impacto seria muito pequeno e que não seria um desestímulo à opção pelo programa de alimentação ao trabalhador. "Sensíveis aos argumentos apresentados pelos deputados da oposição, nós vamos também retirar do texto qualquer menção ao programa de alimentação do trabalhador, garantindo assim que, ainda que micro, o impacto não ocorrerá", disse.

Sem o incentivo, segundo os setores de bares e restaurantes, uma parte dos trabalhadores perderia o vale-refeição ou o vale-alimentação. Os cartões não são considerados benefícios obrigatórios por lei, como o 13º. salário, o vale-transporte ou o FGTS.

Isenção para lucros e dividendos do Simples

Depois de confirmar que incluirá a isenção de tributação sobre dividendos distribuídos por empresas do Simples na reforma tributária, Sabino disse que há "grande possibilidade" de aumentar o limite de isenção para a taxação de dividendos pagos por micro e pequenas empresas.

O projeto original e o parecer do relator preveem uma faixa de isenção de até R$ 20 mil por mês. Mas o próprio Guedes já disse que deve subir "um pouquinho" para poupar a classe média.

O Estadão mostrou que Guedes deu aval para a isenção dos valores distribuídos pelas empresas do Simples, com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. A isenção é considerada um passo politicamente importante para afastar as resistências ao projeto que altera o Imposto de Renda - e que prevê a volta da cobrança na distribuição dos lucros e dividendos pelas empresas aos seus acionistas com uma alíquota de 20%.

"Lucros e dividendos distribuídos por empresas do Simples permanecerão isentos. Temos grande possibilidade de aumentar limite de isenção de taxação de dividendos de micro e pequenas empresas", afirmou Sabino, após reunião com Guedes.

Segundo o relator, o fim da dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de as empresas remunerarem seus acionistas com benefícios tributários, permanece na proposta da reforma. "Estamos estudando a possibilidade de alterações. E não mexemos em nada do lucro presumido, permanecem todas as regras", afirmou.

Sabino disse que a redução da carga tributária prevista no seu relatório preliminar, de R$ 30 bilhões, está amparada em estudos que apontam aumento do PIB com as mudanças, o que aumentaria a arrecadação de impostos. Sobre as críticas de prefeitos e governadores com a perda na arrecadação -- já que o IR é partilhado com os governos regionais --, o relator disse que estuda "gatilhos" para proteger Estados e municípios. "Nenhuma prefeitura vai perder nenhum centavo, não vamos aceitar".

Segundo Sabino, a reforma do IR deve entrar em votação na próxima semana com a volta do recesso na Câmara dos Deputados. Mais cedo, o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL) havia previsto esse prazo em sua conta no Twitter.

Fonte: ESTADÃO

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