Publicado por Redação em Notícias Gerais - 20/03/2012 às 14:55:21

Receita Federal altera obrigações trabalhistas de microempreendedores

Os microempreendedores individuais optantes do Simples Nacional poderão contratar um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria. A informação foi publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da União.

De acordo com a resolução 98, do Comitê Gestor do Simples Nacional, a Secretaria da Receita Federal estabeleceu ainda que no limite salarial não estarão incluídos os valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho norturno, por exemplo.

No passado, só estava permitida a contratação de um colaborador por MEI, desde que fixado o recebimento de um salário mínimo federal.

Prazo
Na hipótese de o MEI ser optante do Simples no ano-calendário anterior, ele terá até o dia 31 de maio para entregar a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada) para a Receita Federal.

Retificação
A partir deste ano, o preenchimento do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) passou a ter caráter declaratório e, por esta razão, a alteração das informações prestadas no programa somente poderão ser feitas por meio de tal retificação.

“A retificação terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados”, detalha o Fisco Federal.

Dessa forma, conforme a resolução 98, a refiticação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos aos períodos de apuração cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) ou quando houver alguma relação com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto sobre Serviços) que tenham sido transferidos ao estado ou município.

Fonte: Infomoney

Confira as datas de restituição do IR 2013; 1º lote sai 17 de junho

A Receita Federal divulgou no Diário Oficial da União no dia 30 de abril as datas de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013. O pagamento será efetuado em sete lotes; o primeiro no dia 17 de junho deste ano e o último no dia 16 de dezembro.

Notícias Gerais, por Redação

IR 2013: contribuinte poderá deduzir doações para tratamento do câncer

No próximo ano, empresas e pessoas físicas poderão deduzir do Imposto de Renda as doações ou patrocínios feitos a instituições filantrópicas dedicadas ao tratamento do câncer ou para reabilitação de pessoas com deficiência.

Notícias Gerais, por Redação