Publicado por Redação em Gestão do RH - 29/09/2021 às 08:35:25

PEC dos cargos comissionados: votação é adiada no Senado; Confira

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu adiar a votação da PEC 46/2019 (Proposta de Emenda à Constituição), que regula regras mais rígidas para a ocupação de funções de confiança e cargos comissionados, por falta de quórum. A expectativa é de que o texto seja avaliado na próxima semana. 

A votação foi adiada por falta de quórum porque a aprovação do texto depende do voto de três quintos do total de senadores, isto é, 49, em dois turnos. No caso em questão, Pacheco indicou que não havia senadores suficientes para atingir o número de votos necessários para uma virtual aprovação da proposta.

A PEC, de autoria do senador Arolde de Oliveira, falecido vítima da covid-19 em 2020, prevê que os ocupantes dessas funções e cargos provem sua idoneidade moral e reputação ilibada e que não estejam enquadrados em hipóteses de inelegibilidade previstos pela lei da Ficha Limpa.

Atualmente, não há nenhum tipo de restrição para ocupação de cargos comissionados. A única citação a esse respeito na Constituição diz que a lei deve fixar percentuais mínimos destinados a servidores de carreira. Já as funções de confiança devem ser ocupadas exclusivamente por servidores efetivos.

O relator da PEC, Antonio Anastasia (PSD-MG), apenas retirou do texto a exigência de comprovação documental de idoneidade moral. De acordo com o senador mineiro, o procedimento de investigação social, já aplicado por órgãos públicos no processo de admissão por concurso público, atende esse requisito. Assim, o ônus de realizar a investigação social é do contratante, e não da pessoa que pretende ocupar o cargo ou função.

“A averiguação que fizemos leva a crer que seria mais adequado adotar uma redação mais genérica tendo em vista que hoje existe a figura da investigação social, que é feita pelo órgão que nomeia, e não mais de responsabilidade daquele que vai ocupar o cargo”, relata Anastasia.

O senador ainda aponta que a PEC traz um componente moralizador do serviço público, ao restringir o acesso a cargos em comissão e funções de confiança. “A proposta é muito positiva, adequada e pretende a moralização do provimento das funções de confiança e dos cargos de comissão no que tange essa comprovação. E, mais do que isso, excluir da possibilidade do provimento dessas funções as pessoas que estejam eventualmente inelegíveis pela chamada lei da Ficha Limpa.”

*com informações da Agência Brasil

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