Publicado por Redação em Mercado - 06/10/2022 às 09:45:35

Funcionários em home office mudam de estado ou país sem avisar a empresa

Uma prática tem se tornado menos incomum e levantado polêmica: funcionários que atuam em home office mudam de estado ou até de país sem comunicar a empresa na qual trabalham. Pelo menos nos Estados Unidos e no Reino Unido, onde uma pesquisa da consultoria Topia com 1500 respondentes indicou que quatro em cada dez profissionais de RH descobriram no último ano que alguns funcionários não moravam mais em seu estado ou país de origem. A maioria dos respondentes da pesquisa considera que não há nada de errado com a prática: 94% acham que deveriam poder trabalhar a partir de qualquer lugar do mundo desde que cumpram com suas entregas — em 2021, 91% concordavam com essa afirmação. Mas, afinal, o anywhere office por conta própria é permitido no Brasil? Depende.

“Após a edição da lei 14.442/2022, a alteração do local de trabalho pelo empregado não gera problemas maiores para as empresas, já que a lei aplicável ao contrato será aquela da contratação, e não efetivamente o local da prestação de serviços”, afirma Fernando Bosi, sócio do Almeida Advogados, especialista em Direito do Trabalho e previdenciário social. “Mas as convocações devem ser atendidas pelo empregado, sob pena de ser configurada uma insubordinação, o que pode gerar até uma dispensa por justa causa.” Ou seja, salvo previsão específica em contrato ou acordo entre as partes, o empregador poderia exigir que o empregado compareça à sede da empresa para a realização de atividades presenciais, diz Ricardo Christophe da Rocha Freire, sócio da área de Direito do Trabalho do escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados.

E tem outra questão aqui: o funcionário que optou pelo anywhere office sem avisar deve arcar também com todos os custos envolvidos para estar presente no escritório, mesmo que seja, digamos, o de uma passagem Bangkok-São Paulo para embarque na semana seguinte. Esse cenário é diferente de quando o profissional integra um programa oficial da empresa para a atuação a partir de outras localidades, que geralmente prevê ajuda financeira não só para os deslocamentos mas também para o home office.

“Lembrando que não cabe à empresa interferir no local de residência do empregado. Se determinado profissional de uma companhia em São Paulo [que atua à distância] quiser fixar sua residência no Rio de Janeiro, e toda vez que for convocado para reunião presencial se organiza, custeia a passagem e atende ao compromisso, não há nenhuma ilegalidade ou má conduta do empregado. É apenas uma questão de custo”, afirma Ricardo. “A empresa, em nenhuma hipótese, pode definir o local de domicilio do empregado, mas tão somente exigir e cobrar o comparecimento quando houver compromissos presenciais.”

Quem muda de país sem avisar enfrenta outro desafio: o do fuso horário. “Se contratualmente existir uma previsão de que 100% da execução do trabalho poderá ser realizada fora das instalações da empresa, entendemos que o empregado não tem nenhuma obrigação de informar a companhia sobre seu local de residência, desde que ele observe os horários regulares de trabalho”, diz Ricardo. “O trabalho deve ser realizado dentro do horário de trabalho definido pela empresa com base no horário de Brasília.” Se a mudança for acordada com a empresa, é possível tentar uma adequação — mas o acordo vai depender do que o empregador considera viável estabelecer, considerando, por exemplo, os demais membros da equipe.

A mudança de país sem conhecimento da empresa também pode levantar dúvidas em relação a questões fiscais e tributárias. “Caso o empregado, à completa revelia da empresa, alterar o seu domicílio para outro pais, entendemos que ele não poderia se beneficiar de nenhuma legislação local (do país que se passou a fixar residência) contra o empregador no Brasil, já que se mudou por opção própria e sem o conhecimento da empresa”, afirma Ricardo. “Esse tipo de situação poderia gerar um problema ao próprio empregado em relação à Receita Federal e ao recolhimento de tributos, porque a empresa continuará pagando os salários normalmente no Brasil, e o empregado, sendo domiciliado em outro país, poderá ser cobrado do pagamento de imposto de renda em outra localidade, se for o caso.”

Embora seja legalmente possível mudar sem avisar, a prática vem sendo questionada também por trazer implicações éticas. Alguns defendem que há um dever moral em informar o empregador, mesmo não sendo obrigatório nem trazendo consequências à companhia. Afinal, a base da relação entre empresas e funcionários deve ser a confiança.

Fonte: Você RH

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