Publicado por Redação em Notícias Gerais - 28/06/2011 às 10:17:02
Especialista prevê novos embates no STF para que seja reconhecida união gay
SÃO PAULO – Nesta terça-feira (28) ocorre o primeiro casamento civil homossexual no País. Especialistas, no entanto, aguardam por novos embates judiciais no Supremo no sentido de reconhecer ou não o direito ao casamento homoafetivo.
O advogado Luiz Kignel acredita que o reconhecimento do casamento entre cidadãos do mesmo sexo é uma questão de tempo e, até o momento, o STF não analisou a questão específica, apenas avaliou a situação da união estável.
Código Civil
Kignel ainda complementa que o artigo 1.726 do Código Civil prevê a possibilidade do casamento civil e, por isso, o advogado espera novos embates judiciais no sentido de ser efetivamente reconhecido o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A especialista Regina Silva, por sua vez, explica sobre a decisão do supremo. De acordo com Regina, reconhecer as uniões homoafetivas confere apenas o direito de uma união estável e não o direito de contrair casamento civil.
União estável e casamento civil são entidades familiares, conforme prevê a constituição federal em seu artigo 226. No entanto, cada uma delas tem sua própria natureza. A união estável é baseada em fatos e o casamento exige registro no Cartório de Registro Civil.
Regina reforça que, de acordo com a atual legislação, uma união homoafetiva não pode ser contraída por meio de casamento, fato este que impossibilita a conversão da união estável homoafetiva em casamento.
Primeiro casamento civil homossexual do Brasil
Nesta terça-feira acontecerá em Jacareí o primeiro casamento civil homossexual do Brasil. O casamento civil homossexual só foi possível mediante a decisão do juiz da 2° Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, Dr. Fernando Henrique Pinto, que contou com parecer favorável do Ministério Público.
O MP tomou como base a recente decisão do STF, divulgada no dia 5 de maio, que equiparou a união estável homossexual à hetorossexual e na igualdade de direitos entre todos os seres humanos.
Fonte: web.infomoney.com.br | 28.06.11
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