Publicado por Redação em Notícias Gerais - 11/08/2014 às 14:27:51

Cresce a cultura do calote

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que, embora o total de multas cobradas pelas 17 agências de regulamentação e fiscalização tenha crescido nestes cinco anos, 85,7% não são pagos pelos infratores. Conforme o jornal Valor, em 2013 apenas 14,7% das autuações por infrações foram arrecadadas.

Esse péssimo desempenho da cobrança de multas contrasta com o aumento de autuações e arrecadação: desde que é acompanhado pelo TCU, o total de multas foi de 298,4 mil em 2009 para 402,4 mil e o do valor cobrado, de R$ 8,2 bilhões para R$ 19,9 bilhões. O total recolhido foi de R$ 398,2 milhões para pouco mais de R$ 1 bilhão. Isso é atribuído pelos técnicos ouvidos pelo jornal a problemas na inscrição no Cadastro de Inadimplência (Cadin), à necessidade de revisão dos processos de cobrança e às instâncias de recurso no Judiciário. Apenas 4 agências arrecadaram mais da metade das multas que cobraram.

As consequências do fato vão além do prejuízo de R$ 18 bilhões para os cofres da União em 2013. As agências foram criadas para defender os direitos dos consumidores, usuários e acionistas de empresas e órgãos públicos que prestam serviços à sociedade. Como, contudo, impedir abusos econômicos de infratores renitentes se eles, mesmo tendo sido identificados e autuados, não arcam com prejuízo algum por seus malfeitos? A inadimplência contumaz reduz muito o efeito pedagógico das punições e desgasta a imagem das agências, cujo poder de sanção é contestado e reduzido.

Um exemplo impressiona: a campeã em autuações e cobranças malsucedidas é a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que aplicou 557 multas, cobrou R$ 14,2 bilhões e arrecadou dos infratores R$ 6,2 milhões, ou 0,04% do que deveria recolher em 2013. Esse abismo entre cobrança e pagamento foi justificado de forma pontual por sua diretora de fiscalização, Helena Mulim: a Susep autuou a seguradora americana National Western em R$ 11,7 bilhões por operar sem autorização no País. A empresa recorreu e o processo ainda tramita na Justiça.

O caso da Susep não é único. Para o professor da Universidade Mackenzie e presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB-SP), o advogado Vicente Bagnoli, a lerdeza da tramitação nos processos judiciários é a principal causa da demora ou da recusa a pagar. Ele acompanha de perto a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em nono lugar no ranking das 17 agências. O órgão encarregado de evitar a concorrência desleal aplicou 31 multas, cobrou R$ 503 milhões e arrecadou R$ 92 milhões. No caso, segundo o especialista, quando a decisão técnica dos sete conselheiros é contestada, a pendência vai para a primeira instância e cai nas mãos de um juiz que normalmente tomará conhecimento da matéria a ser julgada na primeira leitura. Quase sempre as empresas autuadas ganham liminar e um prazo de dez anos para pagar a multa devida.

O Ibama, apontado como o primeiro vilão em grandes obras públicas que demandam licença ambiental, tem o segundo pior desempenho em cobrança de multas pelas agências: 13.878 autuações no valor de R$ 2,7 bilhões e R$ 114 milhões recebidos (4,18%). O próprio TCU tem a arrecadação das multas que cobra abaixo da metade da média das 17 agências (6,56%): 2.328 autuações, R$ 72,6 milhões cobrados e R$ 4,7 milhões recebidos.
O baixíssimo resultado financeiro das autuações dos órgãos reguladores e fiscalizadores requer mudanças urgentes na gestão e regulamentação do Cadin, de vez que parece utópica a expectativa de tornar a Justiça mais ágil. A enorme diferença entre quanto se autua e quanto se arrecada justifica um investimento pesado no esforço para encontrar formas práticas de impedir que infratores continuem se aproveitando das brechas da lei e da ineficiência da cobrança com o efeito colateral maligno de anular a ação das agências e estimular a ampla, geral e irrestrita cultura do calote.

Fonte: O Estado de S. Paulo - São Paulo/SP - POLÍTICA - 11/08/2014 - 02:04:00